É o entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que votou de forma unanime, negando recurso pela reclamante.

Na ocasião a ex-empregada apresentado atestado médico falso com o objetivo de se beneficiar junto ao empregador.

Fonte: TRT 2ª Região.

Advogado em Caraguatatuba – Melo Advocacia –

Cuidados na terceirização de atividade-fim.

Em votação no STF, a ministra Cármen Lúcia, afastando o principal argumento adotado pelos ministros que divergiram dos relatores da ADPF 324 e RE 958252 -que entendiam pela constitucionalidade da súmula 331 do TST -, defendeu que a terceirização de toda atividade, por si só, não acarretará a precarização das relações de trabalho.

Contudo, por se tratar de tese de repercussão geral, será necessária a interposição de Embargos de Declaração já antecipada durante o julgamento para modular os efeitos de tal decisão. A principal preocupação é o que ocorrerá com as decisões já existentes que se basearam no entendimento constante na súmula 331 do TST que foi, agora, declarada parcialmente inconstitucional.

A terceirização das atividades, ainda que principais, realizada por grandes empresas, sobretudo aquelas que concedem muitos benefícios aos seus empregados por força de negociação coletiva, poderá levará à redução dos custos diretos de tais companhias.

Por isso, torna-se ainda mais importante o rigoroso controle junto às prestadoras dos serviços acompanhando a regularidade dos contratos de trabalho firmados entre a prestadora e seus empregados. Isso porque não haverá mais espaço no Judiciário para se discutir as consequências jurídicas da terceirização, uma vez que é unânime o entendimento do TST, STF e do legislador acerca da responsabilização subsidiária do tomador do serviço. O que restará será apenas a discussão judicial sobre “quanto” a tomadora deverá pagar ao empregado da prestadora que não o fez e nem tem como fazê-lo, sendo importante para a tomadora ter a comprovação do que foi anteriormente quitado. Advogado em Caraguatatuba – Melo Advocacia –

Fonte: o Estado

 

Juíza quebra sigilo fiscal para comprovar ausência de vínculo empregatício

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região autorizou a quebra de sigilo fiscal de uma empresa para comprovar se havia ou não vínculo empregatício entre um engenheiro e empresa. A decisão da juíza Audrey Vaz permitiu verificar que o engenheiro prestava serviços a outras contratantes na mesma época.

O engenheiro alegou que trabalhava como típico empregado e que cumpria jornada regular de trabalho. Em outra frente, a empresa de engenharia provou que o engenheiro prestava serviços por meio da própria empresa, pois havia firmado contrato de prestação de serviços entre as duas firmas, sendo que em momento existiu relação de subordinação entre as partes. Advogado em Caraguatatuba – Melo Advocacia – 

Fonte: DA REDAÇÃO JOTA – Brasília

Gestante que recusou oferta de reintegração ao emprego vai receber indenização substitutiva

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou empresa, a indenizar uma atendente dispensada durante a gravidez. Segundo a decisão, a recusa à oferta de reintegração, formulada pela empresa em audiência, não afasta o direito à indenização substitutiva, que deve corresponder a todo o período de estabilidade.
Processo: RR-10729-13.2017.5.03.0089
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.ADVOGADO EM CARAGUATATUBA – MELO ADVOCACIA

BENEFÍCIO CONTINUADO A PESSOA IDOSA OU COM DEFICIÊNCIA.

Em recurso especial onde se discutiu se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente  define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. ADVOGADO EM CARAGUATATUBA – MELO ADVOCACIA.