TRT23 – Açougueiro tem rescisão indireta reconhecida por falta de recolhimento do FGTS

O açougueiro de um supermercado de Cuiabá teve seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecido na Justiça, garantindo assim que ele receba todas as verbas rescisórias como nas dispensas sem justa causa.

Ao ajuizar a reclamação trabalhista, o trabalhador informou ter prestado serviços à empresa de dezembro de 2012 até setembro de 2017. E que deixou a função porque a empresa descumpriu de forma contumaz as obrigações do contrato de trabalho, ao deixar de recolher os depósitos de FGTS desde fevereiro de 2015.

Embora regularmente notificada, a empregadora não compareceu à audiência judicial para se manifestar e nem apresentou defesa escrita no processo. A ausência resultou na decretação dos efeitos da revelia e aplicação da confissão ficta, quando então se presumem como verdadeiros os fatos relatados pela parte que compareceu à Justiça.

A rescisão indireta é uma das formas de se finalizar o contrato de trabalho e está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), sendo motivada por ato faltoso de quem contrata o serviço. O não cumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, argumento utilizado pelo açougueiro em questão, está previsto expressamente na alínea d desse artigo, como um dos motivos em que o empregado pode pleitear o fim do vínculo. Advogado em Caraguatatuba – Melo Advocacia.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Benefício recebido de má-fé deve ser restituído integralmente ao INSS

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, que, comprovada a má-fé do beneficiário, é devida a restituição da integralidade dos valores pagos indevidamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Colegiado se reuniu na sede da Seção Judiciária de Santa Catarina, em Florianópolis.

No processo julgado, o INSS recorreu à TNU contra acórdão da Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, que acatou recurso de um segurado da Previdência para limitar a compensação de benefício recebido indevidamente, permitindo que o valor fosse abatido em parcelas de uma pensão por morte que viria a ser paga por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A autarquia previdenciária pediu uniformização de entendimento à Turma Nacional alegando que a decisão divergia de entendimento adotado pela Quarta Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo.

O relator da matéria na TNU, juiz federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, reconheceu a divergência e deu provimento ao pedido do INSS. O magistrado explicou em seu voto que, excetuado os casos de má-fé, o art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, dispõe que o pagamento de benefício, além do devido, pode ser descontado dos benefícios previdenciários, em parcelas, conforme dispuser o regulamento. Advogado em Caraguatatuba – Melo Advocacia.
Processo nº 0508732-04.2016.4.05.8300
Fonte: Conselho da Justiça Federal

O Ministério do Trabalho publicou no DOU, em 15.05.2018 um parecer jurídico no qual, afirma que as novas regras trabalhistas são aplicáveis de FORMA GERAL, ABRANGENTE E IMEDIATA, a todos os contratos de trabalhos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), inclusive aquele que se iniciou antes da entrada em vigor da reforma trabalhista, a qual teve aplicação a partir de 11.11.2017 Advogado em Caraguatatuba – Melo Advocacia

Embora o trabalhador esteja afastado pelo INSS decorrente de acidente de trabalho ou doença do trabalho, a empresa DEVE fazer os depósitos de FGTS na conta do empregado.

A aposentadoria por invalidez também faz parte do beneficio a ser deposito do FGTS, durante todo o período de durar tal aposentaria. Previsão legal 8.036/90. Advogado em Caraguatatuba Melo Advocacia.

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente o recurso da Mit Transportes Marítimos e Internacionais Ltda que requeria a inclusão de um ex-sócio em execução de natureza alimentar. Após diversas tentativas de cobrança do crédito em face da empresa executada, o juízo de primeira instância desconsiderou a personalidade jurídica da sociedade e direcionou a execução para os sócios. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes.

A empresa defendeu a inclusão do ex-sócio, alegando que o artigo 1.932 do Código Civil preconiza que sua saída não o exime das responsabilidades das obrigações sociais anteriores até dois anos após a averbação de seu afastamento.

O ex-sócio afirmou que ingressou na sociedade executada em 23/2/1988, tendo se afastado em 8/10/1989, com o arquivamento do ato societário na Junta Comercial de São Paulo (Jucesp).

O colegiado verificou que o ex-sócio só formalizou a retirada da sociedade após a extinção do contrato de trabalho do trabalhador. Os sócios que saem da sociedade continuam a responder pelas obrigações sociais perante terceiros, mas sempre limitada a responsabilidade àquelas obrigações contraídas até o momento da saída. Ora, os pedidos formulados pelo autor são concernentes a parcelas inadimplidas no curso de sua relação contratual, como diferenças de FGTS, férias e serviços extras… num total de 1.704 horas, verificou o relator do acórdão.

A decisão modificou sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.Advogado em Caraguatatuba – Melo advocacia

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região