Pontos positivos da reforma trabalhista

Em Caraguatatuba, como em todas as cidades principalmente em períodos de final de ano, é comum a contratação de trabalhadores em regime temporário.
Outra forma de contratação é a terceirização, da qual destacamos que, aos trabalhadores terceirizados, quando os serviços forem executados nas dependências da empresa que contrata o serviço, as mesmas condições relativas:

i) à alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios.

ii) ao direito de utilizar os serviços de transporte

iii)  ao atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado.

iv) ao treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir;

v) às mesmas condições sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço oferecidas aos empregados da contratante.

Outro ponto de garantia ao trabalhador  é o parcelamento das férias em até três vezes
As férias poderão ser divididas em três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Mas, para que essa divisão seja possível é preciso que haja a concordância do empregado, o que é benéfico para aqueles trabalhadores que realmente tenham interesse em parcelar suas férias em vários períodos.

Ficou mais fácil o saque do FGTS e a entrada no seguro desemprego.

Não suprimiu a necessidade de homologação da rescisão do contrato de trabalho pelo sindicato ou Ministério do Trabalho, para que o empregado dispensado sem justa causa possa pedir o seguro-desemprego e sacar o FGTS.

Agora, vai bastar a anotação da rescisão em sua carteira de trabalho (CTPS) e a comunicação do empregador aos órgãos competentes, o que vai deixar o procedimento mais rápido.

Acordo entre as partes

Passa a ser permitido que o trabalhador e a empresa possam rescindir o contrato de trabalho por comum acordo. Entretanto o trabalhador tem algumas reduções como no aviso e saque do FGTS entre outras.

A reforma trabalhista também permitiu que  os trabalhadores possam negociar o horário de almoço para 30 minutos para que possam retornar mais cedo do trabalho. Advogado em Caraguatatuba – Melo Advocacia.

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