Trabalhista

TRT23 – Açougueiro tem rescisão indireta reconhecida por falta de recolhimento do FGTS

O açougueiro de um supermercado de Cuiabá teve seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecido na Justiça, garantindo assim que ele receba todas as verbas rescisórias como nas dispensas sem justa causa.

Ao ajuizar a reclamação trabalhista, o trabalhador informou ter prestado serviços à empresa de dezembro de 2012 até setembro de 2017. E que deixou a função porque a empresa descumpriu de forma contumaz as obrigações do contrato de trabalho, ao deixar de recolher os depósitos de FGTS desde fevereiro de 2015.

Embora regularmente notificada, a empregadora não compareceu à audiência judicial para se manifestar e nem apresentou defesa escrita no processo. A ausência resultou na decretação dos efeitos da revelia e aplicação da confissão ficta, quando então se presumem como verdadeiros os fatos relatados pela parte que compareceu à Justiça.

A rescisão indireta é uma das formas de se finalizar o contrato de trabalho e está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), sendo motivada por ato faltoso de quem contrata o serviço. O não cumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, argumento utilizado pelo açougueiro em questão, está previsto expressamente na alínea d desse artigo, como um dos motivos em que o empregado pode pleitear o fim do vínculo. Advogado em Caraguatatuba – Melo Advocacia.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

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