O TRT-2  ( Tribunal Regional do Trabalho ), decidiu por validar a cobrança de honorários advocatícios para as sentenças proferidas a partir de 11.11.2017, data em que começou a vigorar a reforma trabalhista.

No período anterior a reforma trabalhista,  o trabalhador que entrasse com ação trabalhista contra a empresa e perdesse estava isento de pagar honorários para os advogados da parte contrária.

A decisão não será válida para processos,  dos quais estão aguardando julgamento, em grau de recurso,  sentença proferida antes da reforma trabalhista.

Outros Tribunais devem publicar suas resoluções em breve. Advogado em Caraguatatuba – Melo Advocacia.

Em Caraguatatuba, como em todas as cidades principalmente em períodos de final de ano, é comum a contratação de trabalhadores em regime temporário.
Outra forma de contratação é a terceirização, da qual destacamos que, aos trabalhadores terceirizados, quando os serviços forem executados nas dependências da empresa que contrata o serviço, as mesmas condições relativas:

i) à alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios.

ii) ao direito de utilizar os serviços de transporte

iii)  ao atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado.

iv) ao treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir;

v) às mesmas condições sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço oferecidas aos empregados da contratante.

Outro ponto de garantia ao trabalhador  é o parcelamento das férias em até três vezes
As férias poderão ser divididas em três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Mas, para que essa divisão seja possível é preciso que haja a concordância do empregado, o que é benéfico para aqueles trabalhadores que realmente tenham interesse em parcelar suas férias em vários períodos.

Ficou mais fácil o saque do FGTS e a entrada no seguro desemprego.

Não suprimiu a necessidade de homologação da rescisão do contrato de trabalho pelo sindicato ou Ministério do Trabalho, para que o empregado dispensado sem justa causa possa pedir o seguro-desemprego e sacar o FGTS.

Agora, vai bastar a anotação da rescisão em sua carteira de trabalho (CTPS) e a comunicação do empregador aos órgãos competentes, o que vai deixar o procedimento mais rápido.

Acordo entre as partes

Passa a ser permitido que o trabalhador e a empresa possam rescindir o contrato de trabalho por comum acordo. Entretanto o trabalhador tem algumas reduções como no aviso e saque do FGTS entre outras.

A reforma trabalhista também permitiu que  os trabalhadores possam negociar o horário de almoço para 30 minutos para que possam retornar mais cedo do trabalho. Advogado em Caraguatatuba – Melo Advocacia.

Novo limite de faturamento para as MEI em 2018 será de até R$ 81.000,00, o que representa um faturamento mensal de até R$ 6.750,99

É mais uma vitória para os microempreendedores e a categoria começa a ser reconhecida cada vês mais devido a importância e valorização. Essa valorização abrirão novas portas junto as financeiras por exemplo. Sabemos que um dos aspectos observados pelas financeiras é justamente a o limite de faturamento. Advogado em Caraguatatuba – Melo Advocacia.